APMPA visita TJRS para divulgar o 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil

No dia 21 de março, a APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre visitou o Presidente do TJRS - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, para divulgar o 1.º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil, estudo desenvolvido com a finalidade de colaborar com a análise da situação atual das Procuradorias Municipais, instituições ainda pouco estudadas na gestão pública brasileira, resultado da parceria entre a ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais e a consultoria Herkenhoff & Prates.

Estiveram presentes o Presidente da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, Cesar Emílio Sulzbach; e os Procuradores Municipais de Porto Alegre Fabrícia Lacerda Marder, Conselheira Consultiva e Fiscal da APMPA; Bethania Pederneiras Flach, integrante do Conselho Deliberativo da ANPM; e Edmilson Todeschini, Presidente do Conselho de Administração do PREVIMPA - Departamento Municipal de Previdência dos Servidores.

O estudo realizado pela ANPM revelou que das 5.570 cidades brasileiras, 3.677 não têm Procuradores Municipais concursados, o que representa 66% dos municípios. 34,6% dos municípios brasileiros contratam escritórios de advocacia para representação sistemática ou constante (cotidiana) da Administração. Além disso, mostrou que quando há procurador concursado os índices de qualidade da gestão pública são melhores.

Um exemplo disso é o Índice CFA de Governança Local (IGM-CFA), que avalia a governança pública a partir de três dimensões: Gastos e Finanças Públicas; Qualidade da Gestão; e Desempenho. Dos municípios com os melhores índices, 54% possuem procurador efetivo. Das administrações que registram indicadores baixos, 68% contam com advogados comissionados.

O trabalho, que resultou na edição de um livro, tem como autores Clarice Corrêa de Mendonça, Raphael Diógenes Serafim Vieira e Nathália França Figuerêdo Porto, com prefácios de Carlos Figueiredo Mourão, Presidente da ANPM, e Geórgia T. Jezler Campello, Ex-Presidente da ANPM.

Cesar Sulzbach, Presidente da APMPA, apresentou os principais dados do Diagnóstico, destacando que se trata do primeiro levantamento demonstrativo da importância de procuradores de carreira em cada município, a fim de que o serviço público tenha continuidade: “É com satisfação que trazemos este trabalho ao conhecimento do Tribunal de Justiça para auxiliar a difundi-lo”.

Bethania Flach destacou que o estudo foi desenvolvido de forma muito criteriosa: “O resultado foi um retrato importante e fiel do que é hoje a Advocacia Pública municipal do país, que demonstrou a importância de se ter na Procuradoria de cada município pelo menos um Procurador de carreira, garantindo a continuidade do trabalho e assegurando proteção ao próprio gestor”. Informou ainda acerca da luta permanente da ANPM pela constitucionalização da carreira.

Fabrícia Lacerda Marder falou sobre o dado alarmante revelado pelo Diagnóstico com relação ao número de escritórios de advocacia contratados, principalmente nos municípios menores, com custo maior do que teriam se fizessem concurso público. Para ela, o fato vai de encontro ao princípio da moralidade administrativa.

Edmilson Todeschini referiu como fundamental o papel da Advocacia Pública de estabelecer o controle dos atos da Administração, o que só pode ser feito por integrantes da carreira.

O Presidente do TJRS, Desembargador Carlos Eduardo Duro, ao reconhecer a importância do trabalho, afirmou que a Advocacia Pública é a primeira proteção do gestor, que muitas vezes não tem o conhecimento do Direito. Para ele, os advogados públicos são fundamentais ao darem segurança técnica aos gestores.

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