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07 dezembro 2017

66% dos municípios brasileiros não cumprem a Constituição, aponta estudo da ANPM

Das 5.570 cidades brasileiras, 3.677 não têm procuradores municipais concursados - o que representa 66% dos municípios -  é o que mostra o  1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil, estudo elaborado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM)

O projeto foi desenvolvido com a finalidade de colaborar com a análise da situação atual das Procuradorias Municipais, instituições ainda pouco estudadas na gestão pública brasileira.

 

Estruturado a partir de pesquisa com os procuradores municipais, o relatório é pioneiro por se dedicar exclusivamente à realidade das Procuradorias e por adotar uma metodologia que permite a coleta de dados atualizados, com alto grau de confiabilidade.

 

Pautas preponderantes para o desenvolvimento da Procuradoria Municipal como instituição essencial à Administração Pública são levantadas neste documento, tais como a relevância do papel  autônomo dos procuradores no exercício da orientação jurídica dos gestores públicos, sua contribuição para o controle da legalidade na gestão municipal e a necessidade de equiparação e valorização da carreira.

 

Resultado de uma parceria entre a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e a consultoria Herkenhoff & Prates, este livro busca dar visibilidade às evidências que incentivam o progresso e o bom andamento da Advocacia Pública Municipal.

Conheça mais sobre o projeto:

 

 

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