A atuação da ANPM em parceria com a Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP) garantiu uma importante vitória para os procuradores da região. Na última segunda-feira (1), o pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, à unanimidade, pela intervenção da entidade para combater a lei municipal 1956/2013, que altera a estrutura da Procuradoria-Geral de Palmas e subordina o órgão à Secretaria de Assuntos Jurídicos. Agora a OAB moverá ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta sobre a inconstitucionalidade foi relatada pelo Conselheiro Federal pelo Ceará, e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Valmir Pontes Filho. Após a votação do relatório os conselheiros deliberaram por mover uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF questionando a lei municipal.
O presidente da ANPM comemora a vitória e acredita que a atuação da OAB vai ajudar no fortalecimento da carreira. “A lei municipal 1956 é uma grande tentativa de usurpação das nossas prerrogativas. O papel da OAB neste cenário se faz imprescindível para que possamos sair desta batalha fortalecidos”, declarou Rodrigues.
O presidente da APMP, Antonio Crysipo Aguiar, que acompanhou a votação, ressaltou a satisfação com a vitória. “Estamos felizes em que a Ordem reconheça nacionalmente o que nós já pleiteávamos em Palmas”, disse ele.
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