ANPM marca presença em audiência pública no STF

O ministro Luiz Fux abriu, na tarde desta segunda-feira (24), a segunda e última parte da audiência pública sobre financiamento de campanhas. A audiência, iniciada na semana passada, é fase preparatória para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, da qual o ministro Fux é relator.

Na ADI 4650, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que preveem a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.
Instrumento democrático

Ao abrir a sequência de exposições marcadas para o dia de hoje, o ministro ressaltou que a audiência pública é uma figura nova na Justiça, que caracteriza o processo como um instrumento democrático, através do qual se pode obter a solução de determinadas questões judiciais ouvindo a sociedade. Trata-se de um instrumento voltado à solução de processos objetivos, em que se discutem valores, opções políticas do governo e questões morais em que há um dissenso razoável da sociedade.

Também ressaltou que o Judiciário interfere em questões de grande impacto social porque é chamado pela sociedade a fazê-lo, e tem por dever manifestar-se. “Essa questão que hoje se alude sobre a judicialização de questões sociais e políticas é uma característica das democracias contemporâneas”, afirmou o ministro.

 

Procurador municipal destaca papel dos grandes grupos de comunicação nas campanhas

 

Em nome da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Martônio Mont’Alverne Barreto Lima defendeu, em sua exposição, o financiamento público exclusivo. Ele afirmou a necessidade de diminuir a interferência do poder econômico nas campanhas eleitorais, mas incluiu, nesse aspecto, a participação dos grandes conglomerados de comunicação. “Não há uma perspectiva de construção de uma democracia concreta, de igualdade de disputas, se não houver, também, algum tipo de controle efetivo sobre o poder dos meios de comunicação”, salientou.

O representante da ANPM acredita que o saldo dos últimos 25 anos de regime democrático no Brasil é “muito positivo”, graças, entre outros fatores, ao modelo brasileiro de representação política no Legislativo, que contempla a heterogeneidade regional, antropológica e cultural do país. As falhas, porém, são inevitáveis. “Os percalços integram a democracia, mas também nos advertem sobre o quanto podemos melhorar”, afirmou, lembrando que escândalos eleitorais ocorrem também em outras democracias, como na Alemanha, no Japão e na Argentina.

Martônio Mont’Alverne acredita que o financiamento público não tem a ver com “a apatia da sociedade” para com os partidos, mas sim com o desejo de regulamentar a participação do poder do dinheiro nas eleições. O modelo, segundo ele, permitiria a atuação mais equilibrada de candidatos que não tivessem muitos recursos ou apoio de grandes organizações político-partidárias. Outra vantagem é que coibiria a prática do caixa 2 e evitaria campanhas milionárias, reforçando a ideia de que “a participação política é tarefa da sociedade”.

O procurador ressaltou, porém, a falta de instrumentos de efetiva fiscalização pela Justiça Eleitoral, mas propõe que haja uma integração eletrônica desta com diversos órgãos e instituições (Receita Federal, Banco Central, etc.).

 

Participação da ANPM

O presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, considera importante a participação da entidade nas discussões de temas nacionais. "A indicação de um associado para debater importante tema de interesse nacional demonstra que nossa agenda não é restrita a assuntos meramente corporativistas. O financiamento de campanhas é um tema que interessa a todos, porque de alguma forma interfere em nossas vidas. A nossa participação decorre do desejo de contribuir com o bom debate."

Referências: Fonte: Imprensa STF