Audiência pública: ministro espera amplo debate sobre financiamento de campanhas

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650) que motivou a convocação da audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (12) que espera colher “informações valiosas” dos participantes em “um debate riquíssimo”, que acrescentará informações para solucionar “um problema que está intimamente ligado à expectativa da sociedade em relação à higidez do processo eleitoral”.

A audiência será realizada em dois dias. A primeira etapa de apresentações acontece na próxima segunda-feira (17) e, a segunda etapa, no dia 24 de junho, sempre a partir das 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, Anexo II "B", 3º andar.A ANPM participará do debate, representado pelo procurador do município de Fortaleza Martônio Mont'Alverne Barreto Lima. 

Os expositores devem enviar o arquivo de suas apresentações até o final desta quarta-feira para o endereço eletrônico [email protected].
A ADI 4650 foi ajuizada no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Esses dispositivos autorizam a doação de recursos financeiros provenientes de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos. A OAB argumenta que a presença do poder econômico nas eleições leva o sistema eleitoral ao que chamou de “graves distorções”, criando “perniciosas vinculações entre os doadores de campanha e os políticos, que acabam sendo fonte de favorecimentos e de corrupção após a eleição”.

Conforme explicou o ministro Fux, a ação basicamente aponta que “a legislação atual gera uma desigualdade política em razão da desigualdade econômica, na medida em que partidos e eleições estão intimamente vinculados a pactos econômicos que, na versão da própria OAB, nem sempre são pactos muito republicanos”.

De acordo com o ministro, a audiência pública é importante porque traz ao Judiciário questões que extrapolam o conhecimento jurídico. “Vamos ouvir a voz da sociedade porque, na verdade, essa não é uma questão só jurídica, mas envolve valores sociais”.

Para ele, o debate confere “legitimação democrática” à decisão que será tomada pelo STF. “Para que o povo tenha confiança na decisão que vamos proferir é preciso que nós também ouçamos as vozes sociais, quando essas decisões não perpassam apenas por um critério meramente jurídico”, destacou.

Fux ainda afirmou que, nessas questões, é muito importante que o Tribunal “preste contas à sociedade e que a decisão seja o quanto possível representativa da expectativa popular”.

 

O Min. Luiz Fux também é o relator do processo no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá qual o parâmetro para pagamento da remuneração dos procuradores municipais: se é o limite do subsídio de prefeito ou o limite do subsídio de desembargador. A matéria será julgada no Recurso Extraordinário (RE) 663696, que recebeu status de Repercussão Geral, ou seja, a decisão tomada pela Corte será aplicada a todos os demais processos idênticos.

Referências: Com informação da Imprensa STF