A Câmara de Vereadores aprovou na sessão do dia 12/03/2013 moção de apoio à PEC 017/2012 que tramita no Senado Federal e constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal. A proposta foi feita pelo Vereador Paulo Silveira do PSB e aprovada em plenário pela unanimidade dos vereadores, contanto com 20 votos favoráveis.
Na legislatura anterior a questão já tinha sido enfrentada pela Câmara de Vereadores quando a então Vereadora e Presidenta da Câmara, Anabel Lorenzi, também do PSB, propôs uma moção de apoio à PEC 153 que tramitava na Câmara de Deputados e agora renumerada como PEC 017/2012 no Senado. (clique aqui e veja a ação da Vereadora Anabel Lorenzi).
A PEC 017/2012 altera o artigo 132 da Constituição Federal fazendo constar os Procuradores dos Municípios, assim como os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, já tendo sido aprovada pela CCJ do Senado. (clique aqui e veja aprovação na CCJ do Senado).
Estiveram presentes os representantes da APMG, Dr. Wilson K. Sichonany Jr., Presidente, Dr. Álvaro Jôffre S. Arrosi, Vice-Presidente, e Dra. Daniela Arnold, Secretária-Geral.
O Presidente da APMG elogiou a propositura e agradeceu ao Vereador Paulo Silveira - PSB, pois isso demonstra a preocupação que o Poder Legislativo de Gravataí tem com a carreira de Procurador do Município.
O Dr. Wilson referiu ao Vereador que essa é uma questão que será enfrentada em breve pelo Senado, mas no âmbito de Gravataí o dirigente acredita que outras questões necessitam ser enfrentadas pelo Governo, como a precariedade da carga horária de trabalho e a implantação de uma Lei Orgânica da Procuradoria, que hoje se encontra fragilizada, sem uma estrutura de organização laborativa, o que muitas vezes prejudica as defesas do ente público, finalizou Sichonany.
Referências: Imprensa APMG• Categorias
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