Decisão da Vara da Fazenda Pública do Município de Vitória é favorável ao teto remuneratório dos Procuradores do Município de Vitória não estar vinculado ao Prefeito Municipal e sim ao Tribunal de Justiça, a exemplo das demais carreiras jurídicas de Estado, no âmbito local e estadual.
O Diretor da APROVI – Associação dos Procuradores de Vitória Luiz Rosenberg, salienta que esta é a terceira demanda vitoriosa da Associação na busca de melhor remuneração de seus associados. Ele afirma que, não obstante a APROVI estar sempre aberta ao diálogo com a Administração Municipal, “observamos que a melhor alternativa na busca de uma maior remuneração é demandarmos judicialmente, sem que isso seja encarado como um confronto pela Administração Municipal. Estamos à disposição para propiciar maior integração entre os membros da carreira.
Confira o inteiro teor da sentença:
http://www.anpm.com.br/principal.asp?page=areas.asp&estado=0&page2=jurisprudencia.asp
Referências: APROVIA ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
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