sex, 15 de fevereiro de 2013
Compartilhe:

A Advocacia Pública Municipal obteve mais uma vitória rumo à exclusividade no exercício das suas funções. O juiz Cláudio Gonçalves Alves, da 3ª Vara Cível de Volta Redonda, concedeu antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pela promotora Flávia Monteiro Brandão, titular da 1a. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda, do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, contra a prefeitura do município de Volta Redonda (RJ), com objetivo de afastar todos os ocupantes de cargos em comissão da Procuradoria, além de obrigar a prefeitura a manter em seus quadros procuradores municipais concursados para prestar assessoramento e consultoria do ente público municipal.

A prefeitura do município foi condenada ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil, no caso de permanência de ocupantes de cargo em comissão desempenhando função típica de procurador municipal. O prefeito também foi intimado a nomear quarto procuradores municipais já aprovados em concurso.

“Com o imediato afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão que desempenhavam funções inerentes a de procurador, é inconteste que tal lacuna deve ser imediatamente preenchida para se evitar prejuízo no desempenho da atividade fim da Procuradoria”, define o juiz.

A decisão ressalta ainda que o município de Volta Redonda deve estar em sintonia com a União e o Estado, cuja a Constituição determina que o preenchimento de cargo de procurador deve ser feito por meio de concurso público.

De acordo com o juiz, a não contratação de procurador municipal concursado pode gerar dano irreparável à coletividade, uma vez que existe perda de dinheiro público pela contratação irregular de ocupantes de cargos em comissão.

Confira o inteiro teor da decisão. 

Referências: Imprensa ANPM
Compartilhe:

• Categorias

Vantagens de ser associado

A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.

Quero ser um associado