A Comissão Organizadora do IX Congresso de Procuradores Municipais, realizado no Rio de Janeiro, nos dias 27 a 30 de novembro de 2012, divulgou, nesta quarta-feira (30), os enunciados aprovados e revisados, que foram elaborados pelos procuradores municipais durante o evento.
Ao todo, o plenário do congresso aprovou 21 enunciados, trazendo a interpretação de diversos dispositivos e traçando diretrizes para a atuação dos procuradores municipais Os temas foram debatidos inicialmente em painéis e levados pelos relatores para apresentação aos demais membros.
Os enunciados versam sobre termo de ajustamento de conduta, participação popular nos planos e projetos urbanos, conveniência de demarcação dos imóveis de domínio público, Lei de Acesso à Informação, o novo Código Florestal, entre outros temas. Além disso, aborda moção de complementação pedindo a atenção à competência constitucional do município, para tratar de questões urbanas relativas ao licenciamento.
Para ter acesso aos enunciados, os procuradores municipais podem acessar o site da ANPM e clicar em “Congresso”, no menu superior do site, ou clicar aqui.
Referências: Imprensa ANPM• Categorias
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