A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, no dia 27 de novembro, a PEC 452/2009, que trata das prerrogativas e funções da Advocacia Pública.
A aprovação da PEC 452 representa importante vitória para a Advocacia Pública. Esta proposta, juntamente com a PEC 443/09, pretende garantir tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça tanto na questão remuneratória como em estrutura e prerrogativas, conforme prevê a Constituição.
As PECs 452 e 443 foram apresentadas em 2009 como parte do Movimento Nacional de Reforma da Advocacia Pública, reunindo esforços da ANPM, juntamente com as entidades que compõem o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur – Anpaf – Anpprev – Apaferj – Apbc e Sinprofaz), a Unafe, a Anauni e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).
Com a aprovação na CCJ, a proposta terá seu mérito examinado por comissão especial que ainda será instituída. A PEC 443/2009 também está em análise de mérito em comissão especial.
Referências: Com informações de Ascom Forvm• Categorias
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
Quero ser um associado