IX Congresso de Procuradores termina com aprovação 21 enunciados

Durante a quinta e sexta-feira (30) o plenário do IX Congresso de Procuradores Municipais aprovou 21 enunciados, que trazem interpretação de diversos dispositivos  e traçam diretrizes para atuação dos procuradores municipais. Os temas foram debatidos inicialmente em painéis e levados pelos relatores para apresentação aos demais membros.

Na manhã da quinta-feira, o primeiro painel a apresentar as propostas foi sobre Meio Ambiente e Urbanismo e foi relatado pela procuradora municipal de Novo Hamburgo (RS), Cinara Vila.

Ao todo, quarto enunciados foram aprovados e aprovados, abordando assuntos voltados para termo de ajustamento de  conduta, participação popular  nos planos e projetos urbanos, conveniência de demarcação dos imóveis de domínio público e o novo Código Florestal.

Ao final, o plenário definiu por fazer também uma moção de complementação pedindo a atenção à competência constitucional do município, para tratar de questões urbanas relativas ao licenciamento.

Para Cinara Villa, os debatem vão muito além da elaboração dos enunciados. Segundo ela, por meio do Congresso de Procuradores Municipais, os participantes têm a oportunidade de conhecer diferentes práticas vivenciadas por procuradores de outros municípios. “Eu entendo que esses painéis são muito importantes para trazer questões práticas, que precisam de reflexão e discussão próprias do município”, declarou.

Em seguida, os enunciados elaborados pelos procuradores que estavam no painel de Pessoal foram apresentados.  Os participantes também aprovaram quatro novos enunciados no plenário, sendo três por unanimidade e um com apenas uma contrariedade.

Segundo Fabrício Gaspar, relator no plenário, um enunciado de extrema valia foi a questão da aposentadoria especial dos servidores. “Foi levantada a questão dos municípios não poderem regular através de Lei a Aposentadoria Especial dos servidores enquanto não houver uma lei complementar federal”, explicou Gaspar.

Fabrício Gaspar comemorou a aprovação dos enunciados em plenário  e afirmou que ficou satisfeito  com os resultados dos debates e com a aprovação ratificante em plenário. “Trouxemos experiências reais, experiências doutrinarias de altíssima qualidade”, declarou o relator.

Na sexta-feira (30), enunciados de mais quatro painéis foram apresentados em plenário. O tema Licitações e Contratos Administrativos teve mais quatro diretrizes aprovadas. O relator do painel foi o procurador do município de Recife Bruno Cunha.

Um dos temas de bastante debate diz respeito a adesão à ata de registro de preços (“carona”) entre órgãos e entidades do próprio Município. Por fim o grupo definiu que desde que tal instituto seja regulamentado em legislação local, bem como atendida a razoabilidade quanto aos limites quantitativos da adesão e o princípio da contratação mais vantajosa para a Administração.

O painel Tributos Municipais, Repasses Constitucionais e Orçamento aprovou cinco enunciados. Relatado pelo procurador de Curitiba Carlos Lésskiu, o painel apresentou temas voltados para imunidade tributária, incidência de ISS e arrecadação por abandono. Todos os enunciados foram aprovados.

“A experiência foi gratificante. Os debates foram bem acirrados e interessantes  e o mais interessante foram os conhecimentos trocados. Eu me considero realizado por participar desse encontro e levo na bagagem para Curitiba uma experiência muito grande e gratificante”, comemorou Lésskiu.

No período da tarde o primeiro painel apresentado tratava sobre Competências e Obrigações Constitucionais do Município e foi relatado pelo procurador Leonardo Pedroso, de Anápolis –GO.  Ao todo o grupo aprovou dois enunciados sobre a delegação poder de polícia de trânsito e o reconhecimento do direito do consumidor.  

Por fim, o painel Carreira e Atuação dos Procuradores Municipais, que teve por relatora a procuradora municipal de Joinville- SC Simone Taschek, conseguiu aprovar em plenário mais dois enunciados. Um dos enunciados diz respeito à Lei de Acesso à Informação e outro ao assédio moral aos procuradores.

Simone Taschek fala sobre a experiência que extraiu do IX Congresso de Procuradores Municipais: “O Congresso é uma oportunidade extraordinária de tratar de assuntos e de problemas do dia-a-dia dos procuradores, trocando experiências com  colegas de outros municípios, as quais, por si só, alguma vezes já solucionam as questões. Também, proporciona a integração da classe, o que contribui ainda mais para o seu fortalecimento”, ressaltou  a procuradora.

Referências: Imprensa ANPM