O clima era de muita concentração e entusiasmo. Pouco a pouco os membros da advocacia pública municipal iam escolhendo os painéis que mais se identificavam para debater assuntos do interesse da carreira. Na manhã dessa quarta-feira (28) aconteceram os primeiros debates do IX Congresso de Procuradores Municipais.
Os procuradores municipais se dividiram em três grupos: Pessoal, Licitação e Contratos Administrativos, Urbanismo e Meio Ambiente. Os temas debatidos e selecionados foram concentrados em enunciados, que serão apresentados na quinta-feira para submissão ao plenário.
Segundo procurador Fabrício Gaspar, do município de Duque de Caxias, que foi relator do painel sobre Pessoal, o grupo conseguiu reunir dois enunciados principais, que tratavam da responsabilidade por culpa in vigilando da administração pública no caso dos prestadores de serviço; e pagamento de gratificação para servidores cedidos.
De acordo com o relator, os procuradores acordaram que em caso de dano causado por terceirizados, a administração pública não pode ser responsabilizada. “O que a gente propôs foi que essa ideia da responsabilidade subsidiária, quando ela é presumida, o que acontece na maior parte das decisões judiciais, ela esvazia o instituto da terceirização”, explicou o relator.
No caso do pagamento de benefícios a servidores cedidos, o grupo definiu que a natureza da remuneração ou vantagem é que vai definir se é legítimo ou não o pagamento.
Licitações e Contratos Administrativos
O segundo painel tratou sobre Licitações e Contratos Administrativos e foi relatado pelo procurador municipal de Recife Bruno Santos Cunha. Durante o debate 
foram extraídos cinco enunciados, sendo dois deles revistos e três formulados.
O relator destacou a participação maciça dos membros da carreira. Ao todo, procuradores municipais de 30 regiões diferente participaram dos debates sobre Licitação de Contratos Administrativos.
“ Tinha mais gente que no ano passado, o que é muito bom. Vários colegas que participaram no ano passado voltaram a participar e também houve muita gente nova, o que mostra que o Congresso está crescendo, de forma cada vez melhor”
O tema de maior destaque nesse painel foi a questão da responsabilização dos procuradores do município na emissão de pareceres jurídicos. Para o relator, trata-se de um tema bastante nebuloso, pois existem muitos posicionamentos divergentes sobre o assunto. Todavia, Bruno Cunha afirmou que o grupo firmou um posicionamento da impossibilidade de responsabilização do procurador, quando ele emite um parece, se ele não agir de má fé, dolo ou cometendo um erro grave.
“Quando não se prova uma atuação indevida do procurador em um opinamento jurídico, ele não pode ser responsabilizado por isso” disse o relator sobre a opinião do grupo.
Além disso o painel ainda focou na participação dos procuradores nos painéis de licitação, contratação de agente comunitário de saúde e a contratação de softwares pelos municípios.
Urbanismo e Meio Ambiente
O grupo que tratou do tema Urbanismo e Meio Ambiente, relatado pela procuradora Regina Seixas, também selecionou cinco propostas, entre elas procedimentos para Termos de Ajustamento de Condutas, controles dos bens públicos de loteamento, efeitos da Lei Complementar 140 e o impacto do novo Código Florestal.
Os debates continuam durante o período da tarde e versam sobre Tributos Municipais, Repasses Constitucionais e Orçamento, Competências, Serviços e Obrigações Constitucionais do Município e Carreira e Atuação dos Procuradores Municipais.
Referências: Imprensa ANPM• Categorias
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