ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - Prefeito do Município de Maricá-RJ, Washington Luiz Cardoso Siqueira, se reunirá nesta próxima quarta-feira (28/12) em café da manhã com os Procuradores Municipais para assinatura e encaminhamento à Câmara Municipal do Projeto de Lei que estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município.
A estruturação da carreira de Procurador do Município é medida essencial à defesa do interesse público, tendo em vista a importância das funções exercidas pelos advogados públicos municipais, responsáveis pela representação judicial, extrajudicial e pelo controle interno da legalidade no âmbito do Poder Executivo.
O encaminhamento do Projeto de Lei supre a omissão no estrito cumprimento da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, que prevê a necessidade de elaboração de lei complementar para a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município (artigos 106, parágrafo único, inciso VIII, e 435), órgão de alta relevância na estrutura administrativa municipal.
Referências: Geisa Simões- Procuradora do Município de Maricá/RJ• Categorias
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