sex, 16 de dezembro de 2011
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24070096706

Classe: Remessa Ex-officio

Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Data de Julgamento: 22/11/2011

Data da Publicação no Diário: 16/12/2011

Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

Origem: VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 024070096706

APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA

RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CRFB. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão há de inferir de fatos inequívocos, inconciliáveis com a impugnação da decisão. Inteligência do artigo 503, parágrafo único, do CPC.

2. Se não há exceção no texto constitucional, deve a remuneração dos Procuradores Municipais, assim como a dos Procuradores Estaduais e Distritais, ficar limitada ao subsídio dos Desembargadores. Aliás, é regra basilar da hermenêutica que não cabe ao intérprete restringir ou excepcionar onde a lei não o fizer.

Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA 024070096706, sendo APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

Acorda a Egrégia Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Exm.º Des. Relator.

Vitória, 22 de novembro de 2011.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

Conclusão

À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.

Acesse:

www.tj.es.gov.br/consulta/cfmx/portal/Novo/det_jurisp.cfm?edProcesso=24070096706&envia=+Ver+Acord%E3o+

Referências: TJES - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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