dom, 27 de novembro de 2011
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Em recente entrevista, o Presidente da OAB/Subseção de Varginha em Minas Gerais explicou detalhadamente o que são os honorários de sucumbência, no momento em que defende sua percepção pelos Procuradores Municipais.
Naquele município o ente público chegou a negar o reconhecimento deste direito fazendo com que a OAB intercedesse no município e na Câmara de Vereadores.
O não reconhecimento gerou uma Ação Civil Pública com participação da OAB na defesa dos Honorários de Sucumbência aos Procuradores Municipais.
Assista o vídeo:
Referências: APMG - Associação dos Procuradores do Município de GravataíCompartilhe:
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