ANPM encaminha ofício ao Prefeito de Porto Alegre em apoio ao Movimento

Curitiba, 14 de abril de 2008.

Ao Exmo. Sr. José Fogaça,

Prefeito de Porto Alegre.

Na qualidade de Presidente da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais, venho manifestar meu apoio ao Movimento pela Lei Orgânica da Advocacia Pública Municipal de Porto Alegre.

No âmbito municipal, o Procurador do Município agrega na sua atividade ordinária o compromisso com a defesa dos direitos e garantias constitucionais para a execução das políticas públicas e dos direitos de cidadania, afirmando o seu indispensável papel na construção do Estado Democrático de Direito.

Por isso, a implementação da Lei Orgânica da Advocacia Pública Municipal tem a importante missão de organizar a carreira jurídica dos Procuradores Municipais, outorgando-lhes os direitos e prerrogativas que asseguram uma atuação independente e autônoma no exercício do assessoramento e representação do Executivo Municipal, bem como no controle interno da legalidade dos atos administrativos. Com estes atributos, a Lei Orgânica da Advocacia Pública Municipal é um instrumento jurídico fundamental para a afirmação e construção da autonomia dos municípios.

Certos de que a Lei Orgânica da Advocacia Pública Municipal de Porto Alegre será um importante avanço para a construção de uma cidade melhor, a ANPM reitera seu incondicional apoio ao movimento e agrega esforços necessários para sua implementação.

Cordialmente,

Carlos Augusto M. Vieira da Costa,

Presidente.

Referências: ANPM