Ministro Toffoli destaca a necessidade de Advocacia Pública de Estado nos Municípios

Em entrevista ao site Conjur – Consultor Jurídico, o Ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, afirmou que “os TACs, muitas vezes, são impostos pelo Ministério Público aos quase seis mil municípios brasileiros, tendo por efeito prático a substituição dos agentes do Parquet ao mandatário eleito pelo povo. Dá-se a substituição da vontade democrática do eleitor pela visão de mundo dos membros do MP, que, por meio dos TACs, dizem como, quando e de que forma as políticas públicas devem ser executadas. Esse protagonismo que o MP, nas instâncias municipais, vem exercendo deve-se também à ausência de obrigatoriedade constitucional de uma Advocacia Pública de Estado nos municípios”.

Leia a entrevista na íntegra:

www.conjur.com.br/2011-fev-20/entrevista-dias-toffoli-ministro-supremo-tribunal-federal

Referências: Conjur - Consultor Jurídico