A APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre buscou o apoio do Deputado Federal Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) para a constitucionalização das carreiras jurídicas dos municípios, matéria que tramita no Congresso Nacional por meio da PEC 358-A, a qual incorporou a Emenda 29, incluindo as carreiras jurídicas municipais no texto constitucional.
O Encontro com o Deputado ocorreu durante a realização do 7.º Encontro Sulbrasileiro de Constitucionalistas, evento do qual a APMPA foi co-realizadora, no dia 23 de agosto, no novo prédio do Ministério Público do RS. Estiveram presentes o presidente da APMPA, procurador Edmilson Todeschini, e a diretora Administrativa da Associação, procuradora Simone Somensi.
Edmilson Todeschini destacou a importância da aprovação da matéria para o controle da legalidade em todos os municípios brasileiros, “o que garantirá maior segurança aos atos dos administradores”. Além disso, citou o fato de que muitos municípios não têm procuradores de carreira: “Com a aprovação da matéria, o procurador municipal passa a ser contemplado constitucionalmente como uma carreira de Estado, devendo seu ingresso ser feito, exclusivamente, por meio de concurso público”.
O Deputado Ibsen Pinheiro comprometeu-se em conversar com o autor da matéria, Deputado Maurício Rands (PT/PE) e ajudar na tramitação da Proposta: “É um pleito justo, institucional e não corporativo, que vai contribuir para a segurança dos atos da Administração Pública. Podem contar comigo”.
Referências: Adriana Vargas/ Assessoria de ComunicaçãoA ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
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