Parecer do Relator Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) pela aprovação da PEC 452/09 de autoria do Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) que "altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal" (Alteração, Constituição Federal, Judiciário, Função Essencial à Justiça, (AGU), representação judicial, consultoria jurídica, União Federal, Autarquia, Fundação Pública, escolha, Advogado-Geral da União, Presidente da República, aprovação, Senado, membros, cargo de carreira, Advogado, Procurador, Procurador Federal, Fazenda Nacional, (BACEN), ingresso, concurso público, concurso de provas e títulos, participação, (OAB)._ Competência, representação, União Federal, execução, dívida ativa, natureza tributária, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, subordinação, Advogado-Geral da União._ Competência, Advocacia da União, critérios, normas, exercício funcional, garantia, Advogado da União, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, subsídios, recebimento, honorários advocatícios, profissional autônomo, aplicação, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, proibição, contrariedade, súmula, chefe administrativo, exercício, administração, sociedade comercial).
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