No dia 31 de maio, a ANPM peticionou solicitação de ingresso como amicus curiae nas ações que tramitam junto ao STF acerca do teto remuneratório dos Procuradores Municipais - RE 543.253/SP e AG 800.358/MG. O pedido foi feito por Luís Roberto Barroso, advogado contratado pela ANPM para atuar nas ações.
A Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery, ressalta o esforço conjunto de todos os filiados para que a atuação judicial fosse feita a contento, o que de fato está ocorrendo: “Esperamos ver definida de uma vez por todas o tratamento igualitário do Procurador Municipal com as demais carreiras jurídicas de Estado, consolidando o teto remuneratório do art. 37, XI, como aplicável à carreira, na linha do que vem sendo decidido e adotado em várias instâncias pelo país”.
Além disso, a ANPM elaborou consulta sobre o assunto ao Ministro Carlos Mário Velloso, que, em breve, deverá emitir seu pronunciamento na forma de parecer.
Referências: Adriana Vargas/ Assessora de Comunicação• Categorias
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
Quero ser um associado