Ofício Fórumm Nacional - 21/2010
Assunto: Criação Comissão Especial-PEC 443/09
Brasília, 30 de maio de 2010.
Deputado Federal ....
Membro da Comissão Especial de Análise da PEC 443/09
Câmara dos Deputados
Brasília-DF
Excelentíssimo Senhor Deputado,
O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, órgão confederativo que congrega as entidades associativas e sindicais das Carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, que juntas representam aproximadamente 90% (noventa por cento) dos doze mil integrantes dessas Carreiras, e que com o imprescindível apoio da Associação Nacional de Procuradores de Estado
(ANAPE) e da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM) trabalhamos em prol da aprovação do Movimento Nacional de Reforma da Advocacia Pública (PECs 443 e 452, ambas de 2009), fruto de reflexão
madura dessas Carreiras.
Esse Movimento Nacional, capitaneado pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, surgiu da necessidade de prover a Advocacia Pública de
instrumentos, garantias e prerrogativas que permitam que cada uma das carreiras possam melhor desenvolver suas relevantes atividades institucionais, dentre elas a da defesa dos interesses da sociedade brasileira, o patrimônio público e as políticas públicas sufragadas nas
urnas.
A sociedade brasileira tem assistido, desde o advento da Constituição Federal de 1988, instituições jurídicas extrapolando suas atividades institucionais e firmando, dentre outros instrumentos, "ajustamento de condutas" que frequentemente violam a vontade popular estabelecidas nas urnas. Uma das razões (não a única) para o fortalecimento da Advocacia Pública (federal, estadual, municipal) reside justamente na necessidade
de o Estado brasileiro contar com um órgãos de defesa estruturados e com os seus membros (Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central, Procuradores de
Estado e Procuradores Municipais) motivados e com prerrogativas institucionais mínimas como as propostas nas PECs 443 e 452.
Estamos convictos do apoio de Vossa Excelência na análise do Mérito da PEC 443 na Comissão Especial. Esteja certo que os quase quinze mil integrantes dessas carreiras (federais, estaduais e municipais) saberão
reconhecer essa importante ajuda, que, em última análise, é uma colaboração à sociedade brasileira que terá membors da Advocacia Pública ainda mais motivados.
Respeitosamente,
João Carlos Souto
Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal
(ANAJUR - ANAUNI - ANPAF - ANPPREV – APAFERJ - APBC - SINPROFAZ)
Associação Nacional de Procuradores de Estado - ANAPE
Associação Nacional de Procuradores Municipais - ANPM
Referências: ANPM• Categorias
A ANPM luta pelo aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a valorização profissional dos procuradores. Por isso, associar-se a ANPM é fundamental para todo procurador municipal.
Quero ser um associado