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O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) requereu ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição 153/2003, na pauta do plenário. A PEC pretende regulamentar a carreira de procurador municipal.

Através do Requerimento de Informação (6739/2010), o parlamentar destacou a importância da proposta que, além de criar a carreira, estabelece o concurso público para o seu ingresso com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, assegurando estabilidade após três anos de efetivo exercício. O quadro funcional da Procuradoria será determinado por lei municipal, de acordo com as potencialidades de cada município.

O texto da PEC afirma que a ausência de pareceres, proferidos por procuradores concursados nos municípios, leva à descredibilidade da Administração Pública frente aos órgãos externos de controle, Tribunais de Contas e Ministério Público. A intenção principal é que a advocacia seja feita por um servidor público.

"Os procuradores serão responsáveis pela representação judicial e consultoria jurídica das prefeituras. A Constituição Federal já tornou a carreira obrigatória no âmbito federal e estadual. Não há dúvidas da sua necessidade no âmbito municipal, tendo em vista a exorbitante quantidade de prefeitos com demandas judiciais”, afirmou Mendonça Prado.

A proposta foi apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Apesar de não ser prevista na Constituição, diversos municípios brasileiros já têm procuradores de carreira. Há também várias prefeituras que nomeiam advogados.

A PEC já foi analisada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Após isso, foi criada uma comissão especial para a análise do mérito, na qual o parecer, emitido a favor do texto, foi aprovado por unanimidade. Agora, a proposta aguarda apreciação em dois turnos de discussão e votação no plenário.

Fonte: Izys Moreira - Assessoria de Imprensa

Referências: Site do Deputado Mendonça Prado
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