Brasília, 01 de março de 2010.
Senhora Presidente:
A ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores vem manifestar expresso apoio à constitucionalização da carreira do Procurador Municipal, a qual consta originalmente na PEC 153/03, tendo em vista a correspondência das funções exercidas pelas carreiras jurídicas de estado nos municípios brasileiros e nos demais entes da federação, todos autônomos e com competências constitucionalmente definidas.
Tal correção da omissão constante no art. 132 da Constituição Federal, vem ao encontro do espírito público, da defesa da ordem jurídica instituída, do interesse público e da efetiva implementação dos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, fortalecendo o próprio ente público municipal e a sociedade brasileira.
Atenciosamente,
Ronald Christian Alves Bicca
Presidente da ANAPE
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