Ordem gaúcha apoia PEC que estrutura carreira dos procuradores municipais

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, manifestou, nesta quarta-feira (10), o apoio da entidade à PEC 153/03, que estrutura a carreira dos procuradores municipais, acrescenta-a ao artigo 132 da Constituição e prevê a obrigatoriedade de concurso público para ingresso na carreira. O apoio foi manifestado à presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Cristiane da Costa Nery, que esteve reunida com Ophir em Brasília. Também participaram da reunião os presidentes das Associações dos Procuradores Municipais de Porto Alegre (RS), Heron Estrella, e de Campinas (SP), Osmar Lopes Júnior.

Ophir informou à presidente da ANPM que a OAB busca uma advocacia pública de Estado que seja forte e organizada e defendeu a estruturação da carreira em todas as capitais e municípios mediante a realização de concurso público. “A advocacia pública é fundamental para o controle do ato administrativo”, disse Ophir.

Segundo Cristiane Nery, três capitais - Macapá (AP), Boa Vista (RR) e João Pessoa (PB) - ainda não preenchem seus cargos de procurador municipal mediante concurso.

Ao também manifestar apoio à proposta, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, destacou que o artigo 132 precisa desta adequação, por meio da qual os procuradores municipais serão colocados expressamente como integrantes da carreira pública dos procuradores. “A Ordem gaúcha empresta seu apoio a essa proposta e também se engaja nessa campanha por sua aprovação. A PEC é muito importante para a advocacia pública e, por consequência, para a OAB”, declarou Lamachia.

Em julho do ano passado, o dirigente da OAB/RS assinou carta de apoio à PEC que buscava constitucionalizar a carreira de procurador municipal, durante a abertura do II Congresso de Direito Municipal, em Porto Alegre.

Referências: Da redação do Jornal da Ordem com informações do CFOAB.