Na ADIN 3786 (Sobre a RESOLUÇÃO 33 do Senado -"Terceirização" da Dívida Ativa) foi proferido o Parecer da Procuradoria da República:
"09/03/2007 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTANTE DA REQUERENTE DEMONSTRE SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA OU, CASO NÃO A TENHA, QUE A ASSOCIAÇÃO SE FAÇA REPRESENTAR POR ADVOGADO. NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO."
O parecer do Ministério Público opina pela comprovação da legitimidade da ANAPE e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA da ação, com análise de vários motivos de inconstitucionalidade da Resolução n.º 33.
Referências: Procuradoria-Geral da República, 15 de março de 2007.• Categorias
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