A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) vai realizar um Workshop no próximo dia 10 de maio, no Rio de Janeiro, para tratar da aplicação do inciso I, do art. 158 da Constituição de 1988. Membros da ANPM têm 10% de desconto no pagamento. O curso representa uma oportunidade concreta para os procuradores municipais obterem imediatamente receitas para seus municípios. Isso porque os advogados vão receber, durante as aulas, orientações sobre como operacionalizar as retenções amplas – sobre o pagamento de todos os bens e serviços fornecidos e prestados por terceiros em favor da administração direta e indireta municipal.
Em 2017 essa prática já representava uma arrecadação superior a 50 bilhões de reais entre municípios e estados. Diante da IN1599, a Receita Federal pretendeu criar dificuldades à aplicação da tese, mas ela foi reafirmada no julgamento de IRDR do TRF4, em outubro de 2018. Contudo, muitas municipalidades ainda têm dúvidas e não sabem operacionalizar as retenções.
Em Fortaleza, o IRRF-M já é a terceira maior receita municipal. O IRRF-Municipal de retenção ampla não se resume às hipóteses de pagamento de funcionários e àquelas previstas no RIR, incidindo sobre todos os pagamentos realizados a terceiros fornecedores e prestadores de serviços das Prefeituras.
As inscrições para o Workshop estão abertas e podem ser feitas, até dia 5 de maio, clicando aqui! Membros da ANPM têm 10% de desconto na matrícula!
Confira a Programação!
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