ANPM encaminha carta aos Procuradores Municipais

Porto Alegre, 20 de outubro de 2009.

Aos Procuradores do Município do Rio de Janeiro:

A ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais foi fundada em uma Assembleia Geral realizada em Porto Alegre/RS no mês de setembro de 1998, durante a realização do XXIV Encontro Nacional de Procuradores Municipais. O objetivo era a criação de uma entidade nacional que representasse a categoria dos Procuradores Municipais. E foi com este intuito que os colegas Darcio Augusto Chaves de Faria (Rio de Janeiro/RJ), Adib Salim (Vitória/ES), Heloísa Kromberg (São Paulo), Paulo Jensen (Curitiba/PR), Mário Guterres (Porto Velho/RO), Cássia Bulhões (Natal/RN), Paulo de Tarso Vernet Not (Porto Alegre/RS) e Tatiana Mariz (Recife/PE) constituíram a 1.ª Diretoria colegiada da entidade.

Hoje, a ANPM congrega 34 associações filiadas, além dos filiados individuais, todos Procuradores Municipais de diversos locais do país, participando de seu Conselho Consultivo e das atividades que a instituição vem empenhando para o reconhecimento e a valorização da carreira de Procurador Municipal. Das Associações filiadas à ANPM, 22 são Associações de Procuradores das Capitais brasileiras, ou seja, nas Capitais onde a categoria está organizada em Associações, a APRORIO é a exceção, inobstante nossos esforços. É a única Associação de Procuradores de uma Capital brasileira não filiada à ANPM.

No momento, a ANPM está ativamente envolvida com diversas questões de interesse institucional da carreira, valendo destacar as seguintes:

a) PECs 153/03 e 358-A/05 – Os dois Projetos de Emenda Constitucional têm o objetivo de inserir o Procurador Municipal no texto do artigo 132 da Constituição Federal, como resposta à autonomia municipal e à necessidade da estruturação administrativa adequada dos Municípios, voltada aos interesses públicos e direitos constitucionais de forma a garantir a aplicação das políticas públicas de Estado;

b) Luta pela correta fixação do teto remuneratório (art. 37, XI da CF) – Hoje estamos em vias de contratação de juristas para atuar nas ações que tramitam a respeito;

c) Súmula Vinculante - Ingresso na PSV – Proposta de Súmula Vinculante n.º 18, sugerindo, alternativamente, a extensão do debate às carreiras da Advocacia Pública na União, nos Estados e nos Municípios, com a seguinte redação:

“O exercício das funções da Advocacia Pública na União, nos Estados e nos Municípios constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos, a teor do que dispõe a Constituição Federal de 1988.”

d) Honorários - Movimento pela garantia dos Advogados Públicos ao recebimento dos honorários advocatícios, dando efetividade ao disposto nos artigo 22 e 23 do Estatuto da OAB. O movimento conta com o apoio da OAB;

e) Resolução n.º 33 do Senado Federal: Ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3786, promovida pela ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores do Estado, com o objetivo de evitar a terceirização da arrecadação da receita pública.

Além disso, a ANPM vem atuando no apoio às reivindicações e lutas dos integrantes da carreira em todo o país, sempre que preciso, conferindo expressão nacional a debates que, de outra forma, seriam tratados como discussões de simples âmbito local.

Oferece alguns benefícios a seus Associados, como descontos em cursos junto à Fundação Escola Superior de Direito Municipal, inclusive na Pós-graduação a distância; parceria com outras instituições para descontos ou inscrições em eventos, congressos na área jurídica; recebimento de newsletter mensal com as principais notícias de interesse da categoria; participação dos filiados em grupos de discussão restritos; disponibilização de decisões judiciais de interesse, entre outros.

Como se sabe, o momento por que passa nossa carreira é de extrema importância e acreditamos que não podemos nos dar ao luxo de menosprezar o papel que a união nacional de todos os seus integrantes deve ter, como única forma de nos organizarmos e obtermos resultados positivos. Todo suporte à nossa instituição e às nossas lutas é precioso.

É por isso que a participação dos colegas do Rio de Janeiro é de extrema relevância, seja por meio do ingresso da APRORIO (repita-se: única Associação de Capital ainda não filiada à ANPM), seja, caso a primeira alternativa continue inviável, pelas inscrições individuais do maior número possível de colegas cariocas.

A ausência do Rio de Janeiro é tão mais sentida quando se reconhece a extrema importância dessa Cidade no cenário do país e, em especial, da PGM-Rio para o debate em torno de nossos objetivos comuns. Vale lembrar que essa Procuradoria tem sido a responsável pela organização de um dos mais importantes eventos nacionais de nossa carreira hoje (o Congresso de Procuradores das Capitais Brasileiras, com sua sexta edição prevista para ter início no próximo dia 27/11 e com os debates já em curso na Internet), que já atrai a participação, como ouvintes, de diversos Procuradores de órgãos de representação judicial de municípios outros que não Capitais; tem seus enunciados aplicados na orientação jurídica de inúmeros governos de municípios; e ainda serviu para criar o ambiente propício para a reunião anual da ANPM, que tem lugar, já há dois anos, um dia antes do início do evento.

A fim de possibilitar um contato inicial, em que possam ser discutidas todas as questões inerentes ao papel da ANPM, bem como o ingresso da APRORIO e dos colegas cariocas em nossos quadros, estamos sugerindo a realização de um almoço no dia 24.11.2009, às 11h30min, no Restaurante do Hotel Guanabara Palace, pois, em seguida, às 13h, daremos início, no mesmo hotel, à Assembleia Geral e Reunião da ANPM.

Esperamos que os colegas do Rio de Janeiro se sensibilizem com nosso apelo e que nos concedam a honra de aceitar o convite, assim como participem do encontro da ANPM que àquele se seguirá.

Desde já, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos quanto aos procedimentos necessários para o ingresso individual na ANPM, seja pelo e-mail [email protected] ou [email protected] , seja por contato pessoal com nosso 1.º Secretário, o Procurador Arlindo Daibert, integrante da PGM-Rio, a quem solicitamos sejam feitas as confirmações dos interessados em comparecer ao almoço.

Cordialmente,

Cristiane da Costa Nery

Presidente da ANPM

Referências: ANPM