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sexta, 22 março 2019

ANPM e ARPM Anhanguera lutam pela advocacia municipal paulista

Delegado estadual de São Paulo da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, o presidente da Associação Regional dos Procuradores Municipais - ARPM Anhanguera, Marco Antônio Magalhães dos Santos, encaminhou um requerimento solicitando apoio à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), ao Tribunal de Contas (TCE) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para a criação de Procuradorias Gerais nos municípios do estado de São Paulo.

 

Isso porque ainda há municípios no estado que não contam com estrutura jurídica organizada, inviabilizando a efetivação do exercício da autonomia técnica e independência funcional dos Advogados Públicos, dificultando a proteção do erário e a garantia dos direitos do cidadão.

 

O presidente da ARPM Anhanguera lembrou ainda que no Estado de São Paulo há posição institucional do Ministério Público em favor da Advocacia Municipal, consagrada no Enunciado 35, que vincula as atividades jurídicas no munícipio aos profissionais concursados, inclusive a chefia.

 

 

Além disso, citou no documento que quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2229223-53.2018.8.26000, o próprio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou entendimento de que os municípios estão sujeitos ao regramento contido nos arts.98 a 100 da Constituição Estadual, que estabelece o órgão jurídico superior, integrado por advogados concursados, com chefia advinda da carreira pública.

 

Com esta iniciativa, o Marco Antônio Magalhães espera provocar a discussão sobre a necessidade da organização de um movimento estadual de conscientização e luta, com a participação de todos os operadores do direito das carreiras típicas de Estado, com vistas ao fortalecimento da Advocacia Pública Municipal.

Com informações da ARPM Anhanguera  

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