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quinta, 07 março 2019

ANPM comemora o Dia Nacional da Advocacia Pública com conquista da carreira

Nesta quinta-feira (7), comemora-se o Dia Nacional da Advocacia Pública. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais celebra a data, neste ano, com uma grande conquista para a carreira: o reconhecimento da atividade dos procuradores municipais na Constituição da República. Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu que o termo “procuradores”, constante da parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição deve ser entendido de maneira ampla, de modo a englobar todos os membros da advocacia pública estadual, distrital e municipal.

 

O Dia Nacional da Advocacia Pública passa a existir no calendário em março de 2012, com a sanção da Lei n° 12.636. A data, 7 de março, foi escolhida por ser o primeiro registro histórico no país do que hoje se entende por Advocacia Pública. Neste dia, foram criados os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil – Colônia, em 1609.

 

Atualmente, graças ao trabalho dos advogados públicos de todas as instâncias, percebemos o aumento da eficiência e da qualidade na defesa jurídica e no amparo de legalidade dos atos da administração pública.

 

Para celebrar a data, a ANPM estará presente no ato público em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública, organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no dia 13 de março, na sede da entidade.

 

 

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