Movimento Nacional pela Advocacia Pública divulga nota sobre honorários advocatícios

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais integra o Movimento Nacional pela Advocacia Pública. Hoje, a entidade divulgou uma nota sobre os honorários advocatícios. Confira abaixo a íntegra do:

"O Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que congrega entidades representativas de âmbito federal, estadual e municipal, vem a público, através da presente Nota, manifestar preocupação com o conteúdo das matérias relacionadas aos honorários advocatícios publicadas por alguns meios de comunicação, que confundem os institutos jurídicos e acabam por induzir os seus leitores a erro.

Inicialmente, importa registrar que os honorários sucumbenciais são verbas originariamente privadas, pagas pela parte vencida nas ações judiciais e não pelo Estado (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas). Portanto, não integram (e nem podem integrar) o orçamento público.

O recebimento da verba resulta de luta histórica das carreiras da Advocacia Pública pelo reconhecimento e a valorização de suas relevantes atribuições enquanto função essencial à Justiça.

Outro ponto importante diz respeito à natureza alimentar dos honorários de sucumbência, diversa dos honorários contratuais, e não podem ser recebidos pela parte litigante, sendo um direito exclusivo do advogado que atuou na causa, conforme expressa previsão legal no Estatuto da Advocacia, lei federal de 1994, reproduzida no Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, reflete, de forma justa, no reconhecimento legítimo da produtividade da advocacia, sendo devidos somente quando do efetivo ganho de causa, sem qualquer impacto negativo ao Estado.

Diante do exposto, confiamos no reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da prerrogativa em questão, conforme jurisprudência pacífica sobre o assunto. Além disso, estamos inteiramente disponíveis para contribuir, sempre que possível, com a produção de matérias relacionadas à Advocacia Pública e seus membros, bem como esclarecer eventuais dúvidas ou prestar informações que possam contribuir para a correta publicação nos meios de comunicação em geral".