Tribunal de Justiça reconhece a inconstitucionalidade do exercício da advocacia por agente comissionado municipal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do exercício da advocacia pública por pessoal de fora da carreira, estabelecendo que as tarefas de assessoria, consultoria e representação jurídica no Município, inclusive a chefia, devem ocorrer pelos advogados concursados, que não devem se subordinar a estrutura administrativa que não seja a Procuradoria Jurídica.

“Sem dúvida alguma, essa decisão servirá de referência para os Municípios que compõem a área de abrangência da Associação Regional dos Procuradores Municipais – ARPM Anhanguera, uma vez que deixa claro que as tarefas jurídicas em âmbito municipal devem ser exercidas por advogados concursados, inclusive a chefia; além do que destaca a independência técnica do advogado público, tão necessária à defesa do erário”, salienta o presidente da entidade, Marco Antonio Magalhães dos Santos.

No Acórdão o Desembargador Ricardo Anafe observou que “(...) as atividades dos advogados que atuam na administração pública, direta ou indireta (autarquias e fundações públicas) evidenciam peculiaridades e prerrogativas indispensáveis para o seu regular exercício com autonomia funcional e independência, revelando a importância das atividades destes profissionais como instrumento de controle de legalidade dos atos administrativos e garantia da eficiência e governança pública das entidades que representam judicial e extrajudicialmente (...)”

E disse mais o nobre Relator, ao se posicionar no sentido de que “(...) os advogados públicos não podem ficar sujeitos a interesses subjetivos e passageiros dos governantes, de tal arte que a independência constitui a maior virtude e o valor mais caro do advogado (...)”

A decisão ocorreu em sessão de julgamento do Órgão Especial, no último dia 24 de outubro, ocasião em que foram apreciados os Embargos de Declaração interpostos pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, que se originou da Ação Direta de Inconstitucionalidade também proposta pelo procurador-Geral de Justiça, por provocação do presidente da ARPM Anhanguera.

Existe ainda um inquérito civil em curso na Promotoria de Justiça de Cordeirópolis, em que se busca a organização da Advocacia Pública Municipal sob a forma de Procuradoria Geral do Município (PGM), como órgão jurídico oficial e permanente do Município de Cordeirópolis, com chefia advinda da carreira pública, nos moldes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Processo relacionado: Embargos de Declaração nº 2135099-15.2017.8.26.0000/50000