O Poder Judiciário do Estado do Paraná divulgou decisão favorável aos procuradores do Município de Campo Largo. A Justiça julgou procedente o pedido dos advogados públicos para que não haja controle de jornada. Confira aqui texto da decisão.
Em setembro de 2017 OAB Paraná divulgou nota sobre o controle de horários dos procuradores municipais por meio de ponto eletrônico. A seccional reitera a impossibilidade de controle de horário para Procuradores de Municípios.
Segundo a entidade, o exercício pleno das atribuições peculiares à advocacia compreende afazeres cumpridos fora da repartição pública (audiências, sustentações orais, etc.) e em ambiente eletrônico, pois nele não há limitação de horário de expediente e nem respeito a finais de semana, incompatíveis com exigência do controle de ponto.
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