No último dia 19, a Globonews destacou decisão proferida no dia 28 de agosto, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que por unanimidade, entendeu que a instituição de Procuradoria e de carreira própria da Advocacia Pública nos municípios é obrigatória e que o exercício das atividades de representação judicial e extrajudicial dos entes públicos municipais, bem como as de consultoria e assessoramento jurídicos de seus órgãos, são exclusivas de advogados públicos titulares de cargo efetivo. Assim, determinou que todos os municípios jurisdicionados tomem todas as providências necessárias para se adequar ao que ficou decidido.
Em 2018, a ANPM vem reforçando a luta pela carreira junto aos Tribunais de Contas “Durante os meses de junho e julho promovemos uma grande mobilização nacional com o propósito de reiterar aos Tribunais de Contas de todo país a necessidade de que os exercícios das funções de Advocacia Pública sejam exclusivos de procuradores aprovados em concurso público. Essa decisão é um passo muito importante para história dos procuradores municipais e nossa associação” afirma Cristiano Reis Giuliani, presidente da ANPM.
Confira abaixo reportagem completa sobre a decisão e a atuação da ANPM:
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