O Artigo “TCE-RJ reconhece que municípios do RJ são obrigados a ter procuradorias” do procurador municipal de Niterói (RJ) e ex-vice-presidente da ANPM, Raphael Serafim, foi destaque no portal ConJur.O artigo aborda a importância da decisão como valorização da Advocacia Pública no Brasil.
Em 2018, a ANPM vem reforçando a luta pela carreira junto aos Tribunais de Contas “Durante os meses de junho e julho promovemos uma grande mobilização nacional com o propósito de reiterar aos Tribunais de Contas de todo país a necessidade de que os exercícios das funções de Advocacia Pública sejam exclusivos de procuradores aprovados em concurso público. Essa decisão é um passo muito importante para história dos procuradores municipais e nossa associação” afirma Cristiano Reis Giuliani, presidente da ANPM.
O diretor de defesa de prerrogativas a ANPM, Thiago Duarte, destacou o trabalho realizado pelo TCE-RJ “A iniciativa da associação por meio da mobilização junto aos Tribunais de Contas buscou convergência de atuações institucionais com o TCE-RJ, que já vinha realizando excelente trabalho de auditoria nos municípios quanto ao tema”, reforça o diretor.
A ANPM também participou da sessão de julgamento no TCE/RJ onde o presidente proferiu sustentação oral.
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