qui, 30 de agosto de 2018
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O presidente Cristiano Reis Giuliani e o delegado da ANPM em Santa Catarina, Luciano Artur Hutzelmann visitaram a Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis, para tratar da polêmica situação em que se encontram 14 colegas.


Segundo relatou o presidente da APMF, Norton Makowiecky, há duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público contra os procuradores municipais, sendo que uma delas visa a perda do cargo de 10, por terem ingressado nos quadros sem concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e, a outra ação, objetiva que 04 dos profissionais voltem a exercer apenas funções de consultoria, vedadas as atividades judiciais.


O procurador-geral, Ubiraci Farias, recebeu a ANPM e a APMF, e expôs que a Secretaria Municipal de Administração dá andamento em processo administrativo que pode desencadear na demissão dos 10 procuradores.


Depois de todos os presentes manifestarem suas opiniões, a reunião alcançou dois importantes êxitos:


a) agendamento de reunião com o secretário municipal de Administração dia 30/08;
b) compromisso do procurador-geral lançar seu parecer no final do processo administrativo, independente do entendimento que for firmado pelo secretário municipal de administração.

 

A diretoria da APMF e o procurador-geral reconheceram a importância da presença da ANPM.

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