De 19 a 22 de novembro, Belo Horizonte receberá o 15º Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais. Pouco conhecido da população em geral, o trabalho do advogado público – o procurador – é de grande relevância no combate à corrupção e na proteção dos interesses da sociedade na atuação do poder público.
A defesa judicial dos interesses dos entes públicos e das medidas determinadas pelos governantes eleitos é responsabilidade dos procuradores, como acontece, por exemplo, na cobrança da dívida ativa e no combate à sonegação de tributos. Por outro lado, no interior da administração, compete ao procurador atuar ao lado do governante, buscando garantir a legalidade das políticas públicas antes mesmo de sua implementação.
O procurador, entretanto, não irá compactuar com ilegalidades, de modo que a defesa dos atos do gestor somente se dará quando esses estiverem de acordo com a lei. Assim, é evidente que o procurador precisa de independência e estabilidade, o que passa, necessariamente, pela realização de prévio concurso público para investidura no cargo.
Contudo, apesar de a Constituição impor a regra da realização de concursos para provimento de cargos na administração, muitos entes públicos mantêm advogados politicamente indicados na função de procurador, o que, não raro, acaba por afetar a independência para o exercício da função. Conforme muito bem apontado no 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil, há uma direta correlação entre a existência de procuradores efetivados por intermédio de concurso público e indicadores como o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).
Por outro lado, muitos entes públicos, embora tenham procuradores concursados, os mantêm em número insuficiente para o cumprimento das missões institucionais a eles atribuídas. A título de exemplo, Belo Horizonte conta, atualmente, com apenas 84 cargos de procurador, número relativamente pequeno se levado em conta seu tamanho e importância. Apesar da excelência da Procuradoria local, não se pode ignorar que, tanto na relação procurador/habitante como no número de cargos existentes, Belo Horizonte ocupa uma das últimas posições no cenário nacional, perdendo para capitais como São Paulo, Porto Alegre, Curitiba e Goiânia, entre outras. Em Minas Gerais, a situação não é diferente: a capital perde para cidades de menor porte na relação procurador/habitante.
Em conclusão, uma Procuradoria forte e independente, instrumento no combate à corrupção e na defesa dos interesses da sociedade no cotidiano do estado, é essencial não só para se viabilizar a fiscalização dos atos dos governantes, mas também para aumentar a arrecadação da administração pública, garantindo, sempre, o atendimento do interesse público.
Belo Horizonte ocupa uma das últimas posições no cenário nacional.
Antonio Pedro Pellegrino Advogado e membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg)
Pedro Pinheiro Orduña Advogado
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