ANPM ENTREGARÁ PRÊMIO RAIMUNDO FAORO A CONSELHEIRO DO TCE/AL

Nesta segunda feira (9), o vice-presidente da ANPM, Raphael Diógenes Serafim Vieira, e o delegado da ANPM no Estado de Alagoas, Diego Fonseca, reuniram-se com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Otávio Lessa de Geraldo Santos, para informar que a ANPM decidiu outorgar-lhe o Prêmio Raimundo Faoro, maior comenda da entidade, em cerimônia a ser realizada no dia 24 de julho.

Otávio Lessa adquiriu destaque nacional com a sua atuação quando relatou o ato normativo que foi aprovado pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas como Instrução Normativa nº 03/2016, que determina a presença de pelo menos um procurador municipal em todos os municípios alagoanos.

A instrução normativa, que também contou com o integral apoio dos membros do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, estabelece que: "a partir de janeiro de 2018, os contratos e processos licitatórios realizados pela Administração Pública Municipal e submetidos a este Tribunal de Contas deverão ser analisados previamente mediante parecer, na forma da Lei n° 8.666/93, por Procurador Jurídico Municipal ocupante de cargo público efetivo e em situação de regularidade perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de serem julgados irregulares, com a aplicação de multa ao gestor responsável”.

Durante a reunião, Raphael Serafim destacou que o ato normativo pioneiro do Estado de Alagoas serviu de inspiração para que a ANPM o levasse a conhecimento de todas as demais Cortes de Contas do país. O conselheiro agradeceu a honraria e comprometeu-se a submeter a sua discussão perante a Diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), para que essa boa prática seja multiplicada pelo país. Segundo Otávio Lessa, a realização de concurso público para procurador municipal culmina com a profissionalização da Administração Pública, que não fica refém, na sucessão de gestões, da perda de memória administrativa e jurídica.