Promotora de Santa Rita concorre ao 15º Prêmio Innovare com projeto que implica na institucionalização das Procuradorias nos municípios paraibanos

Anita Bethania Silva da Rocha, 3ª promotora de Justiça de Santa Rita (PB),  foi selecionada para a segunda etapa do 15º Prêmio Innovare. Ela concorre na categoria 'Ministério Público', com o projeto 'Inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia e contabilidade'. Na promotoria, foram efetivados 18 procedimentos e sete ações civis públicas, defendendo a realização de concursos públicos nos municípios para procuradores e contadores.

 

A autora do projeto foi entrevistada pelo consultor do Prêmio Innovare, Rafael Cavalcanti no último 18 de junho. Nesta fase do concurso, além de entrevistar os responsáveis pelas práticas, o consultor acompanha a rotina do trabalho proposto, observando  pontos como:  Eficiência, qualidade, criatividade, exportabilidade alcance social.

 

Mais de 650 práticas estão concorrendo ao 15º Prêmio Innovare. Somente após esta visitação e entrevistas, as práticas são reunidas para apreciação pela Comissão Julgadora. Os premiados serão conhecidos em dezembro, durante cerimônia no Supremo Tribunal Federal.

 

Confira abaixo a entrevista realizada com Anita Bethania:

ANPM: O que motivou o projeto?

Anita: O projeto surgiu quando eu, enquanto coordenadora do CAOP de defesa do patrimônio público do MPPB, em 2016, resolvi difundir o trabalho que eu já fazia desde 2014 na minha promotoria em Santa  Rita.

 

Na análise dos processos de inexigibilidade para a contratação de escritório de advocacia e contabilidade percebi que nunca havia licitação, a inexigibilidade, que devia ser exceção, era regra. E mesmo contratando escritórios, nomeava-se os cargos comissionados assessores e procuradores jurídicos. Também contratavam temporariamente servidores para desempenharem atividade rotineira típica de cargo efetivo, burlado com isso o concurso público.

 

Além disso, é muito comum ao requisitar documentos ao município, vir resposta negativa, ou porque mudou a administração e não nada foi encontrado nos arquivos, ou porque está no escritório “a” ou “b”. Isso faz com que se quebre a continuidade dos serviços e desapareçam documentos em face de não existir nenhum servidor efetivo ocupando o cargo. Minha promotoria tem mais de 130 mil habitantes e não tem um procurador ou assessor efetivo.

ANPM: Quais as principais conquistas alcançadas com o projeto?

Anita: Na minha comarca,  hoje não há escritório de advocacia contratado, e em relação ao de contabilidade ingressei com ACP requerendo a nulidade, e em breve ingressarei com ACP com obrigação para realizar concurso para os dois cargos. Sem contar que atualmente, mais de 30 promotorias aderiram ao projeto. 

ANPM: Qual a importância de uma licitação para a contratação de escritórios de advocacia e contabilidade?

Anita: Garantir que os princípios que norteiam o processo licitatório sejam respeitado: isonomia, concorrência, melhor proposta e os princípios da administração pública, onde todos possam concorrer.

ANPM: Como as associações de advocacia pública podem auxiliar para que Inexigibilidade seja a exceção e não a regra?

Anita:  Realizando a fiscalização e denunciando possíveis casos ao Ministério Público.

ANPM: Recentemente, a ANPM lançou o 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil, estudo desenvolvido com a finalidade de colaborar com a análise da situação atual das Procuradorias Municipais. O estudo mostra que somente 34% dos municípios possuem procurador de carreira. Como você vê esse dado?

Anita: Com preocupação,  pois a atividade jurídica é permanente, rotineira e deve ser desenvolvida por servidor efetivo, aprovado em concurso público.Na Paraíba, apenas 9 municípios criaram o cargo de procurador e apenas 7 municípios realizaram a nomeação.

 

Fonte:http://www.mppb.mp.br/index.php/36-noticias/patrimonio-publico/19951-promotora-de-santa-rita-concorre-ao-15-premio-innovare