Após decisão judicial, procurador municipal de Brusque (SC) é reintegrado ao cargo

No último dia 18, a Justiça de Santa Catarina publicou decisão que determina o retorno do procurador municipal de Brusque (SC),  Alexandre Rafael Melquiades Elias, ao cargo efetivo.

Em maio de 2017, Elias enviou à Câmara de Vereadores manifestação no qual contrariava as ideias do Executivo sobre o projeto de lei do Refis, o programa de parcelamento dos débitos fiscais.

Leia a manifestação do Procurador aqui.

Após a manifestação, 3 procedimentos disciplinares foram instaurados contra o procurador, que também foi sumariamente afastado da função, assim permanecendo até sua demissão em abril desse ano.

Elias ainda ajuizou Mandado de Segurança em face do Prefeito e da Secretária de Orçamento e Gestão pelos atos praticados com base na lei municipal do REFIS, havendo o Ministério Público opinado pela concessão da segurança.

Leia a manifestação do MPSC aqui.

Ao final dos 2 primeiros procedimentos disciplinares, a pena de demissão foi aplicada apesar de inúmeras ilegalidades manifestadas pelo procurador e também pela ANPM e pela OAB/SC, na condição de amici curiae.

A decisão da juíza Iolanda Volkmann, publicada no dia 18,  suspendeu os efeitos da Portaria nº 12.418/2018, que aplicou a penalidade de demissão do procurador, e das portarias do 3º procedimento disciplinar, além de determinar o retorno do autor ao exercício do cargo, a ser efetivado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da intimação, com o pagamento da remuneração correspondente ao período que transcorreu entre a demissão e retorno. 

Leia a decisão judicial aqui.