O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello recebeu, em seu escritório, na capital paulista, o presidente e o vice-presidente da ANPM, Carlos Figueiredo Mourão e Raphael Diógenes Serafim Vieira, para receber e discutir o 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil, estudo pioneiro realizado pela ANPM.
Na reunião, os representantes da ANPM apresentaram o 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil e discutiram com o professor as implicações do déficit de procuradores concursados nos municípios.
O quadro de desmantelamento destes entes, sobretudo no que tange às carreiras integrantes das funções típicas de Estado, agrava o cenário de malversação do dinheiro público, em virtude da ausência de um corpo técnico permanente, dotado de efetiva independência técnica, incumbido de prestar o assessoramento jurídico adequado para a execução das políticas públicas em conformidade com a Constituição Federal.
O déficit institucional de procuradores nos municípios é preocupante, visto que o seu vácuo é ocupado ou por cargos comissionados ou por escritórios de advocacia. Na prática, tem-se uma disfarçada terceirização da advocacia pública nos municípios. Esse quadro de descumprimento da Constituição Federal é repudiado pela ANPM que tem combatido, veementemente, o aparelhamento do Estado por profissionais não concursados nos órgãos de assessoria jurídica.
O administrativista, filho do ex-procurador do município de São Paulo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, compartilha da mesma preocupação da entidade.
Para o Jurista “A procuradoria municipal tem a importância extrema de ser a Procuradoria das pessoas. Por que todas vivem no município”.
Veja a íntegra do depoimento:
Na ocasião, o prof. Celso Antônio Bandeira de Mello foi surpreendido pelos representantes da entidade com o pedido para que autorizasse o uso do nome do seu pai, o jurista e professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, para batizar concurso de monografias a ser instituído pela ANPM.
Em breve, a ANPM divulgará mais detalhes sobre esse inédito concurso de monografias.
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