Carta aberta dos procuradores municipais do estado do Rio de Janeiro

I Congresso de Procuradores Municipais do Estado do Rio de Janeiro (Fórum Regional ANPM)

 

No último dia 29,  a ANPM realizou o I Congresso de Procuradores Municipais do Estado do Rio de Janeiro, no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da OAB/RJ.

 

O evento contou com a participação de mais de 30 Municípios do Estado do Rio, o que representa 1/3 dos Municípios Fluminenses, além de procuradores municipais de outros cinco Estados da Federação (SP, MG, PR, RS e ES).

 

Diversas autoridades estiveram presente, entre elas, Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Fábio Nogueira, procurador-geral da OAB-RJ, o prefeito do município de Mesquita, Jorge Miranda, e o deputado estadual, Jânio Mendes.

 

O Congresso resultou em uma grande ação em prol da Advocacia Pública, os congressistas discutiram e aprovaram a Carta do Rio de Janeiro, manifesto que conta com recomendações propositivas endereçadas às principais instituições fluminenses, como a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ), à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e a toda sociedade civil. Na carta, são reivindicadas medidas de institucionalização, consolidação e aperfeiçoamento da Advocacia Pública Municipal no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase na importância da carreira para o fortalecimento dos Municípios e o combate à corrupção.

 

O objetivo primário da Carta do Rio de Janeiro é o de servir como esteio para que o Rio de Janeiro seja o primeiro estado da federação a atingir 100% de institucionalização, ou seja, que todos os 92 municípios do Estado passem a contar com procuradores aprovados mediante concurso público, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

A ANPM luta pela institucionalização das procuradorias municipais como instrumento de fortalecimento do municipalismo. A entidade reforça que é motivo de preocupação a usurpação das atribuições de Advocacia Pública por agentes que não têm competência legal, o que implica em violação dos princípios constitucionais da moralidade e do concurso público.

 

Clique aqui e leia na íntegra a Carta do Rio de Janeiro:

 

Os organizadores  do evento agradecem aos representantes do Municípios representados no I CPMERJ: Angra dos Reis/RJ; Araruama/RJ; Areal/RJ; Armação dos Búzios/RJ; Barra do Piraí/RJ; Campos de Goytacazes/RJ; Volta Redonda/RJ; Duque de Caxias/RJ; Guapimirim/RJ; Iguaba Grande/RJ; Itaboraí/RJ; Itaguaí/RJ; Itatiaia/RJ; Mendes/RJ; Mesquita/RJ; Niterói/RJ; Nova Iguaçu/RJ; Paracambi/RJ; Paraty/RJ; Petrópolis/RJ; Porto Real/RJ; Resende/RJ; Rio Bonito/RJ; Rio das Ostras; Rio de Janeiro/RJ; Saquarema/RJ; São Gonçalo/RJ; São João do Meriti/RJ; Silva Jardim/RJ; Três Rios/RJ, bem como os de Vitória e Vila Velha (Espírito Santo); Curitiba (Paraná); Osasco e São Paulo (São Paulo); Porto Alegre (Rio Grande do Sul) e Juiz de Fora (Minas Gerais).