Criado pelas procuradoras do município de Blumenau, Cleide Regina Furlani Pompermaier e Ângela dos Santos Farias, o Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários, que tem o objetivo de incrementar os cofres públicos e, ainda, dar efetividade à cobrança e guarida ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, tornou-se lei e será lançado no próximo dia 26 de março, em Blumenau.
Segundo a procuradora, “uma das intenções do programa é solucionar conflitos tributários de forma consensual e por meio de concessões mútuas”, ressaltou Cleide, que destacou ainda que durante a elaboração do projeto, pode contar com total apoio da prefeitura de Blumenau e do prefeito Napoleão Bernardes.
O evento de lançamento do Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários, acontecerá no próximo dia 26 de março, as 11hs, no auditório do Salão Nobre da Prefeitura de Blumenau.
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