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A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS – APROMAL, compareceu à audiência de conciliação aos 19 de março de 2018 na comarca de Passo do Camaragibe para defender assuntos de interesse associativo.

 

A APROMAL tinha pedido seu ingresso no processo n. 0800030-94.2017.8.02.0027 na qualidade de amicus curiae. Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face do Município de Porto de Pedras.

 

A ação objetiva a nomeação de servidores aprovados em concurso público, homologado aos 29 de novembro de 2016, após a constatação de que servidores precários estariam desempenhando funções correlatas a dos cargos ofertados no concurso. Servidores precários seriam, na linguagem do autor da ação, aqueles que não se submeteram ao concurso público e não se enquadram nas exceções para os cargos de provimento em

comissão.

 

Em audiência de conciliação, a magistrada Lívia Maria Mattos Melo Lima, acolheu o pedido de ingresso no processo por parte da APROMAL e concedeu-lhe a palavra na audiência. Os representantes da associação, Bernardo Bastos e Diego Fonseca, explanaram detalhadamente a situação e a premência da nomeação do aprovado para a vaga de Procurador do Município.

 

Ao fim da audiência, a juíza, ponderando as intervenções anteriores e o considerável lapso temporal em que a municipalidade teve para cumprir com a determinação anterior, exarou a determinação de que em 72 horas houvesse a nomeação para o cargo de Procurador do Município, dentre outros cargos, sob pena de aplicação de multa diária ao município e ao gestor.

 

Fonte: Associação dos Procuradores dos Municípios do estado de Alagoas (APROMAL)

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