No último dia 13, o delegado estadual da ANPM no Rio de Janeiro e presidente da Associação Serrana de Advogados Públicos (ASAP), Thiago Sanches Duarte, o vice-presidente da Associação dos Procuradores do Município de Niterói (APMNIT), Carlos Eduardo Lima, e o secretário-geral da APMNIT, Vinicio Salvarezza, foram recebidos pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Desembargador Milton Fernandes de Souza.
Na ocasião, entregaram o 1º Diagnóstico da Advocacia Publica Municipal, elaborado pela ANPM, e falaram sobre os desafios da Advocacia Pública Municipal no Estado do Ri de Janeiro. Questões pontuais de Niterói e de Petrópolis também foram abordadas.
Por meio da entrega do Diagnóstico, a ANPM busca fornecer ao TJRJ dados e subsídios concretos para alicerçar sua jurisprudência, que já está entre as mais avançadas do país no que toca à obrigatoriedade de concurso público para procurador municipal. “O Órgão Especial do TJRJ, entre 2006 e 2017, proferiu nove decisões em ações de controle direto e concentrado declarando inconstitucionais diversos dispositivos de leis municipais que cometiam a agentes comissionados estranhos à carreira o exercício da advocacia pública, o que demonstra a sedimentação do entendimento da Corte”, ressaltou Thiago Duarte.
“Esse estudo, realizado com precisão metodológica pela Herkenhoff & Prates, conclui, entre tantos indicadores, que não há qualquer razão fática ou econômica para que não tenhamos, nos municípios, pelo menos um procurador concursado”, destaca Raphael Vieira Serafim, vice-presidente da ANPM e procurador do município de Niterói (RJ).
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