II Congresso de Direito Municipal, em Porto Alegre

A ANPM foi uma das entidades apoiadoras do II Congresso de Direito Municipal, realizado em Porto Alegre, de 30 de junho a 3 de julho, no Hotel Plaza São Rafael. Realizado pela ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal e pela PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, tendo como Correalizadores a APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, debateu o tema "O Mundo da Cidade e a Cidade no Mundo". Estiveram presentes mais de 400 participantes, representando 19 Estados da Federação.

A programação incluiu palestras com especialistas estrangeiros e nacionais, oficinas de trabalho e workshops. Também foram apresentados e debatidos cases, por meio da seleção de papers para as oficinas.

Nos três dias do Congresso, foram debatidos os temas A OAB e a Advocacia Pública, Planeta Urbe, Cidades e sociedade do risco - sustentabilidade e risco das políticas públicas, Função socioambiental da propriedade, Jurisdição constitucional e leis municipais, Função institucional das Carreiras de Estado na sociedade contemporânea, Acesso à justiça, direitos sociais e atuação municipal, Globalização e cidades: perspectivas do Direito Contemporâneo, O Projeto de Lei que disciplina a nova Ação Civil Pública e demais ações coletivas, Advogados Públicos: responsabilização x independência, e Tributação municipal: atualidades x tendências.

Carta de apoio à PEC que constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal

Durante a solenidade, foi assinada a carta de apoio à PEC 358-A, na qual está inserida Emenda que prevê a constitucionalização da carreira de Procurador Municipal, a ser encaminhada aos Deputados Federais do RS. Assinaram a carta o Presidente da OAB/RS, Cláudio Lamachia, a Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery, e o Presidente da APMPA, Heron Nunes Estrella.

Cláudio Lamachia reafirmou o compromisso da OAB/RS com a Advocacia Pública, referindo o trabalho da Comissão Especial da Advocacia Pública da Seccional gaúcha e o incansável trabalho do Presidente da OAB nacional, Cezar Britto: "Não fazemos isso por questão corporativa, mas porque acreditamos, de forma objetiva, que a correção dos problemas administrativos do nosso país serão corrigidos com o fortalecimento efetivo da Advocacia Pública., que representa a fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito.

Reunião da ANPM

No dia 2 de julho, foi realizada reunião da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Foram debatidos os seguintes assuntos: Situação financeira ANPM - filiações e contribuições; atualização cadastral dos filiados de Associações; forma de atuação da ANPM junto às Associações filiadas - rotinas de procedimento; participação grupo ANPM e recebimento de informes; planejamento financeiro ANPM; apoio CONAMP - PL 265/07; Teto Remuneratório - relatos da Comissão; Congresso da ANPM - relatos da Comissão; assuntos gerais - relatos sobre PEC, Súmula Vinculante e Observatório da Justiça.

Estiveram representadas as seguintes cidades: Belo Horizonte/MG, Betim/MG, Campinas/SP, Campo Grande/MS, Chopinzinho/PR, Cubatão/SP, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Foz do Iguaçu/PR, Itajaí/SC, Londrina/PR, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Pouso Alegre/MG, Queimados/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Santa Maria/RS, Santos/SP, São Paulo/SP e Vitória/ES.

Todos os membros da Diretoria da ANPM estiveram presentes, assim como os membros do Conselho Fiscal; o Ex-Presidente Carlos Augusto M. Vieira da Costa, membros do Conselho Deliberativo, associados individuais e novos filiados.

Durante o encontro, a Associação dos Procuradores do Município de Itajaí/SC filiou-se à ANPM.

Simone Somensi, Tesoureira da ANPM, fez um agradecimento à APMPA pelo apoio à Associação Nacional, nas pessoas do Presidente, Heron Nunes Estrella, e Vice-Presidente, Bethania Regina Pederneiras Flach, presentes à reunião.

Carreiras de Estado e Advocacia Pública foram temas de oficinas e palestras

A Conferência de Abertura do II Congresso de Direito Municipal, no dia 1.º de julho, teve como tema “A OAB e a Advocacia Pública”, proferida pela Secretária-Geral da OAB Nacional, Cléa Carpi da Rocha.

No mesmo dia, a Oficina Carreiras de Estado contou com a presença de Fabiana A. Cunha Barth, Procuradora do Estado do RS, representando Ronald Christian Bicca, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), que palestrou sobre o tema “Ações na defesa das prerrogativas das funções dos Procuradores do Estado”; Roberto Eduardo Giffoni, Procurador Federal, Secretário de Ordem Pública do Distrito Federal, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF), que falou sobre “As principais lutas da Associação Nacional dos Procuradores Federais”; Roberto Kupski, Secretário-Geral do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) e Presidente da FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, representando o Presidente do FONACATE, José Carlos Cosenzo, que abordou o tema “O FONACATE e a importância da organização das carreiras de Estado”; e Rogerio Vieira Rodrigues, Procurador Federal, Presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), que abordou o tema “Proposta de súmula vinculante para o exercício das atividades da Advocacia Pública”. A oficina teve como moderadora a Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery.

A Mesa “Função institucional das Carreiras de Estado na sociedade contemporânea” foi realizada no dia 2 de julho e teve como palestrantes a Presidente da ANPM, Procuradora do Município de Porto Alegre Cristiane da Costa Nery, e com o Desembargador do TRT da 5.ª Região, Ex-Procurador do Município de Salvador Renato Mário Borges Simões.

No dia 3 de julho, o Deputado Federal José Eduardo Cardozo, Procurador do Município de São Paulo, proferiu a palestra “Advogados Públicos: responsabilização x independência”.

Prêmio Raymundo Faoro

A ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais instituiu o Prêmio Raymundo Faoro, em homenagem aos profissionais que tiveram atuação reconhecida na área do Direito Municipal. Em sua primeira edição, foi entregue durante o II Congresso de Direito Municipal, na cerimônia de encerramento, no dia 3 de julho, com a participação da Associação local, APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre.

A apresentação da vida e obra de Raymundo Faoro foi escrita e interpretada, com brilhantismo, pela Procuradora do Município de Porto Alegre Maren Guimarães Taborda, Coordenadora do CEDIM - Centro de Estudos de Direito Municipal da PGM de Porto Alegre. Para ela, Raymundo Faoro foi "O advogado público que amou o Brasil".

Homenageados:

Salvador Horácio Vizzotto - Procurador do Município de Porto Alegre aposentado

O currículo foi apresentado pela Procuradora do Município de Porto Alegre aposentada Cloé Gomes Rodrigues. O Prêmio foi entregue pela também Procuradora do Município Andrea Teichmann Vizzotto, filha do homenageado.

Rogerio Favreto - Procurador do Município de Porto Alegre e Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

O currículo foi apresentado pelo Procurador do Município de Porto Alegre Heron Nunes Estrella. O Prêmio foi entregue pela filha do homenageado, Isadora, conduzida pelo Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, João Batista Linck Figueira.

Renato Mário Borges Simões - Desembargador do TRT da 5.ª Região. Ex-Procurador do Município de Salvador.

O currículo foi apresentado pela Procuradora do Município de Porto Alegre Ana Luísa Soares de Caravalho. O Prêmio foi entregue pelo colega Arlindo Daibert, Procurador do Município do Rio de Janeiro.

Para a Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery, foi uma honra instituir o Prêmio Raymundo Faoro, "profissional que honrou a ciência jurídica e a dignidade deste país. Este Prêmio será a maior distinção aos juristas da área do Direito Municipal e perpetuará a memória de um dos nomes mais importantes na construção da democracia do Estado brasileiro".

Raymundo Faoro, natural de Vacaria/ RS (27 de abril de 1925), falecido no Rio de Janeiro (15 de maio de 2003), teve uma vida plena de realizações na área da advocacia militante e na da sociologia e da política. Foi escritor, advogado, cientista político e historiador brasileiro. Foi membro da Academia Brasileira de Letras e ocupou, no período de 1977/1979, a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, quando empreendeu, com raro vigor, incessante luta pela restauração da democracia em nosso país, cujo revigoramento era então insistentemente reclamado pela sociedade civil, notadamente após a edição do Ato Institucional n.º 5.

Referências: Adriana Vargas/ Assessora de Comunicação