OAB e Associação Nacional dos Procuradores repudiam medidas de Gilson de Souza

Prefeito cria cargo comissionado com atribuições para enquadrar procuradores do município

Foi aprovado pela Câmara dos Vereadores de Franca, na última terça-feira, com dez votos favoráveis, um projeto de lei que cria atribuições ao secretário de Negócios Jurídicos da cidade que poderão limitar e enquadrar a atuação dos procuradores municipais.

O secretário em questão, que ainda não foi nomeado pelo prefeito Gilson de Souza (DEM), exercerá a função de chefe do grupo de procuradores do município e, provavelmente, um servidor comissionado, escolhido diretamente pelo prefeito. 

Alguns nomes, como da advogada Marcela Francisco, Denílson de Carvalho e Ivonete Tosta são estudados.

A OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - afirmou que o projeto do prefeito "fere a Constituição Estadual em oficio assinado pelo presidente da 13ª Subseção (Franca), Marlon Cléber Rodrigues da Silva.

Em um trecho, fica a clara discordância da OAB. "É o presente não só para registrar as ofensas do projeto de lei complementar contra a ordem constitucional vigente, mas também para mostrar toda a preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa dos princípios da Administração Pública e preservação da advocacia, legalidade e do Estado democrático de direito", diz o ofício.

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais tem opinião semelhante no tocante a constitucionalidade do projeto de Gilson.

"Contraria legislação em vigor, notadamente a Constituição Estadual (artigos 98 a 100; 111 e 115) e Constituição Federal (artigos 132 e 37, inciso V), além de tecnicamente ir de encontro ao que dispõe o parágrafo 12, do artigo 98 da Constituição do Estado de São Paulo", relata o ofício, assinado pelo presidente da Associação, Carlos Figueiredo Mourão. 



FONTE:http://www.jornaldafranca.com.br/oab-e-associacao-nacional-dos-procuradores-repudiam-medidas-de-gilson-de-souza