Hoje (27), durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em São Paulo, aconteceu a reunião conjunta da CNAP (Comissão Nacional da Advocacia Pública) e do colégio de presidentes de CAPS (Comissão da Advocacia Pública Secionais) . Por sugestão da Comissão Nacional da Advocacia Pública, como pauta inicial do encontro, o presidente da ANPM, Carlos Mourão, apresentou o documentário produzido pela ANPM sobre Algacir Teixeira de Lima – procurador do município de Chopinzinho. Na ocasião também foi aprovada uma moção de aplausos ao procurador.
A reunião conta a presença dos presidentes das Comissões da Advocacia Pública de todas as secionais e subseções das OABs. Entre as pautas abordadas durante o encontro estão: Honorários de sucumbência, controle de ponto, responsabilidade por pareceres, composição dos conselhos superiores dos órgãos constitucionais de advocacia pública, licitação de serviços de advocacia, teto remuneratório dos procuradores dos Municípios e o caso da PGE-RJ x Luiz Fernando Pezão - o papel da Advocacia Pública e a autonomia objeto da PEC 82/07.
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