Presidente da ANPM fala sobre atualidades da advocacia pública em entrevista

Carlos Mourão, presidente da ANPM, concedeu entrevista ao jornal Carta Forense e falou sobre temas importantes para a advocacia pública atual. Confira a seguir a entrevista na íntegra.

 

No seu entendimento quais são as características a advocacia pública deverá aprimorar para os próximos anos?

 

Estamos sempre em processo de mudança. Mas, em face da crise política e moral nos deparamos hoje com um grave dilema institucional, obrigando-nos a repensar os nossos papéis. Se não houver uma mudança que fortaleça as instituições que tenham a obrigação constitucional de manter o Estado brasileiro livre da corrupção, e que promovam a eficiência e a eficácia na execução das políticas públicas em favor da sociedade, chegaremos ao caos. A advocacia pública tem como papel institucional combater preventivmente à corrupção e propiciar que as normas vigentes sejam cumpridas, para que o cidadão tenha acesso à saúde, educação, transporte de qualidade, para que tenha condições de vida para poder desenvolver todo o seu potencial humano.

 

Qual a importância da autonomia da Advocacia Pública?

 

Assim, para que possamos fazer com que as leis vigentes, principalmente a Constituição, sejam cumpridas, há a necessidade que tenhamos uma verdadeira autonomia, em face da perenidade do Estado. Os municípios continuarão e as necessidades da sociedade são permanentes. Não é possível mais que em cada troca de governo haja um recomeço, como se não houvesse uma história anterior. A independência na aplicação da lei é algo que deveria ser natural em nosso país, mas como sempre precisamos reafirmar o óbvio, a autonomia garantirá eficiência nas obrigações estatais, com a aplicação correta da lei.

 

Qual a importância da autonomia da Advocacia Pública no combate à corrupção?

 

Não é possível que o advogado público tenha uma vinculação de subordinação quando enfrenta desvios ou violações legais, pois se trata da defesa do Estado. Imagine você dizendo ao chefe do executivo que a lei não permite que ele faça algo ou deixe de fazer algo em detrimento da sociedade? Sem a autonomia, enfraquece demais esse controle prévio de legalidade.

 

Na prática como vem sendo aplicada a norma que dispõe sobre a autonomia técnica do advogado público?

 

Ainda muito controversa. Em vários municípios ainda temos a figura do cargo comissionado, ou seja, quem faz o parecer é o amigo do prefeito ou o seu advogado particular. Ora, qual o interesse deste profissional em falar contra interesses pouco republicanos, profissional que pode ser demitido imediatamente, sem qualquer garantia?

 

Além disso, nas minhas andanças pelo Brasil vejo que o advogado público que apresenta um  entendimento de que o caminho escolhido pelo administrador é ilegal, acaba por sofrer pressão ou é afastado. Não vou mencionar o município, mas outro dia por causa de um posicionamento firme dos procuradores, o prefeito de uma importante cidade retirou o escâner. Ora, a quem ele esta prejudicando? O próprio município, ao causar embaraço na realização do trabalho dos advogados. E quem este advogado esta defendendo? Defende o interesse público, o interesse da sociedade.

 

Como o Novo CPC colaborou com a autonomia da Advocacia Pública?

 

Trouxe inovações bem importantes, para que os advogados públicos possam defender o interesse de toda a sociedade de maneira mais eficiente e comprometida com a aplicação correta da lei. O Estado brasileiro só pode agir dentro do espaço que a Lei permite. Não pode querer nem mais nem menos. Assim, o CPC promove o amadurecimento por parte das procuradorias, para viabilizar a defesa apenas do que é justo, sem que tenham que recorrer em causas que não terão qualquer chance de êxito.

 

Muitos dos precatórios hoje existentes decorrem da pretensão de antigos administradores públicos de violarem expressamente a lei, realizando falsas economias durante a suas gestões, gerando um grande passivo para as futuras administrações. Isso não pode mais ocorrer.

 

O senhor poderia nos falar mais sobre a PEC 82/2007 a que pé anda?

 

A PEC 82 traz a autonomia da advocacia pública. Uma grande bandeira das entidades, pois defendem o reconhecimento do patamar constitucional das procuradorias. Essa autonomia propiciará o fortalecimento dos advogados públicos para que tenham condições técnicas e administrativas de defender com qualidade e eficácia a aplicação correta da lei. Mas há resistência de alguns políticos que não entendem a importância para a defesa do Estado Democrático de Direito ainda no século XXI.

 

Como presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais quais são os abusos que estes procuradores são vítimas?

 

São muitos e variados. Temos o aviltamento nas remunerações dos advogados públicos, com o objetivo de desestimular, enquanto comissionados recebem proventos bem superiores. Deparamo-nos com afastamentos, perseguições, inclusive com a instauração indevida de processo disciplinar com o objetivo de enfraquecer. Temos um caso mais radical, onde um procurador municipal foi assassinado por ter denunciado o cometimento de atos ilegais por parte do prefeito.

 

Muito triste. Alguns prefeitos acham que a administração lhes pertence, quando na verdade o município pertence à sociedade e é em nome dela que devemos agir.

Tem muitos administradores sérios e querem acertar e não cometer ilícitos. Estes trazem sempre em sua equipe servidores públicos, pois são estes que conhecem a máquina administrativa e podem trazer segurança e fazer com que as políticas públicas que foram objeto de promessa de campanha sejam devidamente implementadas, dentro do fiel cumprimento das normas, sem desvios, propiciando o melhor uso do dinheiro público, que afinal é o dinheiro de toda a sociedade.

 

Fonte: Carta Forense