ANPM parabeniza Câmara de Curionópolis por derrubar veto à PL que estabelece Plano de Carreira a procuradores municipais

A Câmara Municipal de Curionópolis (PA) derrubou por maioria de votos, no último dia 27, o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/2016, que estabelece Plano de cargos, carreira e remuneração dos procuradores municipais do município. A ANPM enviou congratulações ao Legislativo da cidade pela decisão.

 Em sua mensagem à Câmara de Curionópolis, Carlos Mourão, presidente da ANPM, frisou que, além de instituir o plano de carreira e a existência de uma Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, o PLC tem a “importante missão de estruturar o órgão e organizar a carreira jurídica dos Procuradores Municipais, outorga-lhes os direitos e prerrogativas que asseguram uma atuação independente e autônoma no exercício do assessoramento e representação do Executivo Municipal e no controle interno da legalidade dos atos administrativos.”

Mourão também reforçou a missão da associação de abraçar a valorização da advocacia pública e ressaltou que “os direitos e prerrogativas constitucionais do procurador de carreira asseguram-lhe atuação independente e autônoma no exercício do assessoramento e representação do Executivo Municipal e no controle interno da legalidade dos atos administrativos e construção da autonomia do próprio ente público municipal”. Finalmente, o presidente da ANPM repudiou o veto ao 02/2016, “tendo em vista a patente ausência de razoabilidade em seus propósitos”, e recomendou a rejeição ao veto do PLC pelo chefe do Executivo Municipal de Curionópolis por “violar diretamente os direitos dos Advogados Públicos desta comarca.”

Fazendo coro às palavras de Mourão, o procurador Ronaldo Coelho Alves Barros afirmou que a posição da ANPM fortaleceu a tomada de posição dos vereadores. “Eles [vereadores] se sentiram mais fortes para tomar uma medida [a derrubada do veto] que valoriza a carreira do procurador público e dinamiza ainda mais nosso trabalho”, afirmou o procurador.