AGU mantém bloqueados bens de ex-prefeito de Jaguaripe, que não prestou contas de verba da educação. Município ainda não tem procurador

A confirmação do bloqueio de quase R$ 500 mil em bens do ex-prefeito de Jaguaripe, da Bahia, significou uma vitória para a Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Procuradoria Federal no Estado da Bahia e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região. Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU, e atuaram no caso. A cidade ainda não possui procurador municipal.

 

O bloqueio foi confirmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O prefeito é alvo de ação de improbidade administrativa.  Segundo notícia, publicada pelo site da AGU, o chefe do Executivo municipal deixou de prestar contas de verba repassada pelo governo federal para que o munícipio adquirisse veículos para transportar alunos para as escolas da rede pública local.

 

A indisponibilidade dos bens já havia sido decretada pela Justiça Federal da Bahia como forma de assegurar que o ex-prefeito não se desfizesse de patrimônio que posteriormente poderá ser utilizado para ressarcir os cofres públicos em caso de uma condenação definitiva. Mas o gestor recorreu ao TRF1 alegando que não existiria nenhuma evidência de que tivesse essa pretensão.

 

 

 O recurso foi contestado pela AGU, que lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou jurisprudência no sentido de que o risco de dilapidação do patrimônio é presumido em casos de atos de improbidade que causem prejuízos ao erário ou enriquecimento ilícito, não sendo necessária prova de que o acusado está se desfazendo de bens.

 

 

 A Terceira Turma do TRF1 se alinhou à jurisprudência do STJ e deu integral razão à AGU para negar provimento ao recurso do ex-prefeito, mantendo a indisponibilidade aplicada a patrimônio suficiente para garantir o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos.

 

 

Advogado defende concurso para procurador

 

A Prefeitura de Jaguaripe não possui Procuradoria ou procurador municipal. Mas ressente-se dessa ausência. Segundo Anisio dos Santos Freire de Cunha Neto, advogado lotado na secretaria de Planejamento, a existência de uma procuradoria que tivesse em seu comando um procurador concursado poderia fortalecer a cidadania. “Seria muito bom que houvesse, pois ele poderia se encarregar da parte processual. Aqui há uma fragmentação, com advogados cuidando de setores diferentes da Prefeitura. Houve concurso público em 2016, mas não previa o cargo de procurador. E ele, com certeza, faz muita falta”, avaliou Cunha Neto.

 

 

A ANPM compartilha da mesma opinião. Por isso, frisa que, ao exigir concurso público, o município afasta a contratação de amigos, parentes ou membros de partidos políticos. O procurador de carreira garante a defesa do erário e atua no combate à corrupção.